Resolução CONAMA Nº 452/2012

Por ProteGEEr, publicado em 19.11.17, última modificação em 19.11.17
Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.