Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006

Por ProteGEEr, publicado em 19.11.17, última modificação em 19.11.17
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.