Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010

Por ProteGEEr, publicado em 19.11.17, última modificação em 19.11.17
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.