Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010

Por ProteGEEr, publicado em 19.11.17, última modificação em 19.11.17
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS); altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.